12/09/2023
MPRO convoca prefeitos para tratar sobre o Marco Legal do Saneamento
O foco da reunião é viabilizar o conhecimento do cenário de cada município quanto à destinação ambientalmente adequada dos rejeitos.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realiza na próxima quinta-feira (14) uma reunião com prefeitos e secretários de meio ambiente para tratar sobre o cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico. Os gestores dos 52 municípios do estado foram convidados pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira.O foco da reunião é viabilizar o conhecimento do cenário de cada município quanto à destinação ambientalmente adequada dos rejeitos, nos termos da lei, com vistas à resolução de inconsistências ainda correntes em parte das cidades.
No âmbito do MPRO, o Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico (GAEMA) está atento às datas previstas na Lei nº 14.026/2020 para a implementação ambientalmente adequada dos rejeitos, como:
- Até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010;
- Até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.
O encontro acontece no auditório do edifício-sede do MPRO em Porto Velho.
Entre os objetivos do Marco Legal do Saneamento Básico está a universalização dos serviços públicos para que a população brasileira tenha acesso à água potável, ao tratamento e à coleta de esgoto, além da redução progressiva e controle da perda de água.
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Fonte: MP/RO
