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29/11/2023
Governo realiza vistoria de imóveis entregues em Porto Velho para evitar ocupação irregular
De acordo com a legislação, os beneficiários têm 30 dias, a partir da assinatura do contrato de aquisição do imóvel, para realizarem a mudança.
Um mês após realizar a entrega de 272 imóveis no Residencial Porto Bello I, na Zona Leste de Porto Velho, o Governo do Estado realizou no sábado (25), por meio da Secretaria da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), levantamento ocupacional com a proposta de verificar se os beneficiários estão residindo efetivamente no local. A intenção é evitar o desvio de finalidade desses imóveis, além de identificar unidades habitacionais com eventual ocupação irregular para a tomada das providências cabíveis.Segundo a coordenadora de Habitação da Seas, Pâmela Trajano, esta ação é importante para evitar desvio de finalidade e garantir com que as pessoas ou famílias em situação vulnerável, de fato, possam contar com um espaço adequado para viver.
De acordo com a legislação do programa “Minha Casa Minha Vida”, os beneficiários têm 30 dias, a partir da assinatura do contrato de aquisição do imóvel, para realizarem a mudança.
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Fonte: Secom - Governo de Rondônia
