29/01/2024
Departamento de Postura da Prefeitura segue com fiscalização de terrenos baldios
Mais de 250 denúncias foram atendidas através do Departamento de Postura em 2023. As multas têm variação de valores, a menor é de R$ 2.968,50.
A Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), através do Departamento de Posturas Urbanas, fiscaliza terrenos baldios do município de Porto Velho, com o objetivo de manter a limpeza e controle de possíveis doenças, proliferação de animais peçonhentos, entre outros.Mais de 250 denúncias foram atendidas através do Departamento de Postura em 2023. A Semusb é quem recebe essa demanda através dos canais de atendimento disponíveis para a população, em que podem ser enviadas denúncias através de fotos ou mensagens, preferencialmente. A falta de manutenção da limpeza, e a falta de muro e calçada podem acarretar em multa ao proprietário do imóvel, quando a situação não for adequada após notificação.
De acordo com o diretor do Departamento, Gilbson Morais, as denúncias atendidas em 2023 superaram as feitas em 2022, que ficaram em aproximadamente 220. Ele explica que quando as solicitações chegam à secretaria, a equipe fiscal vai até o local para verificar o que foi relatado, e se encontrada a infração, o proprietário será notificado para regularização. Com a falta de regularização conforme notificação, o mesmo será penalizado com multa.
MULTAS
As multas têm variação de valores, a menor é de R$ 2.968,50, aplicada quando identificado problemas com muros e calçadas, por exemplo. Em caso de terrenos com mato ou lixo, a multa pode ser de R$ 4.947,00, os valores são cobrados em conformidade com a Lei complementar 873 de 2021 – Código de Posturas – e 878 de 2021 – Código Tributário Municipal.
Quando o proprietário é encontrado lavra-se a notificação com prazo para ele regularize a situação. Em casos em que não se identifica o proprietário ou o mesmo se nega a cumprir a notificação, a autuação é via publicação em edital no Diário Oficial do Município, e esses valores podem ser cobradas direto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Quando não é possível identificar um responsável, é lavrado o auto de infração em nome de quem consta o imóvel. Em alguns casos, a Semusb faz a limpeza do terreno, sendo cobrado todo o custo do serviço acrescido a porcentagem que define a tabela de preços públicos. “Nestes casos, em que a população corre algum risco, seja por quantidade de lixo causando problemas de saúde pública ou de segurança, a Semusb faz a limpeza e continua tentando identificar o proprietário, mas são raros os casos", pontua Gilbson.
Em casos em que os proprietários são localizados e não mantêm a manutenção de limpeza dos terrenos, nos anos seguintes, na reincidência, será aplicada multa em dobro conforme descrito na Lei Complementar 873 de 2021 – Código de Posturas Urbanas.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Os canais de atendimento disponíveis para a população são: WhatsApp (apenas para envio de fotos e/ou mensagens): (69) 9873-2922; e e-mail: dpu.semusb@portovelho.ro.gov.br.
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Fonte: PMPV
