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12/08/2024
PGR pede inconstitucionalidade das emendas pix ao Supremo
Elas permitem que deputados e senadores destinem recursos federais a estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferências especiais.
A Procuradoria-Geral da República entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a inconstitucionalidade das chamadas "emendas pix". Elas permitem que deputados e senadores destinem recursos federais a estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferências especiais.
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Fonte: TV Brasil
