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27/08/2024
MPF recomenda ao Instituto Federal de Educação de Rondônia que aprimore editais de estágio
Recomendação é para que editais tenham previsão de período de impugnação e critério de desempate.
O Ministério Público Federal enviou uma recomendação à reitoria do Instituto Federal de Rondônia (Ifro) para que o órgão inclua nos próximos editais de seleção de estágio cláusulas com previsão de período de impugnação do edital e critérios de desempate. O prazo para resposta é de dez dias.O motivo da recomendação é a falta das informações no edital 19/2024 do Ifro, que previa a seleção de 12 bolsistas estudantes para o projeto Pesca e Sustentabilidade. Embora a ausência das informações no edital não tenha causado prejuízos aos concorrentes, o MPF entende que é preciso assegurar que os próximos editais tenham essas cláusulas.
Para o procurador da República Raphael Bevilaqua, autor da recomendação, “a transparência e o acesso à informação são essenciais para a consolidação do regime democrático e para um efetivo controle da gestão pública; a falta de critérios claros no edital dificulta o acesso igualitário aos cargos públicos, já que os pretendentes à vaga não têm conhecimento prévio dos requisitos aos quais devem atender”.
Íntegra da recomendação
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Fonte: MPF-RO
