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12/09/2024
Lula aprova lei com novas regras para concursos públicos
As novas diretrizes visam garantir mais segurança jurídica e uniformidade nas normas dos processos seletivos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (9) a lei que visa unificar os concursos públicos federais. A nova legislação será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028, mas poderá ser aplicada antecipadamente por meio de autorização para a abertura de cada certame.
As novas diretrizes visam garantir mais segurança jurídica e uniformidade nas normas dos processos seletivos. A possibilidade só será efetiva se a empresa organizadora ou o órgão garantirem acesso igualitário às ferramentas e dispositivos necessários para a aplicação das provas.
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Fonte: Agência Gov
