Em conformidade com a a Portaria nº 30 de 2017, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) informa que os proprietários de veículos com o número 9 no final de placa têm até esta segunda-feira (30) para realizarem o pagamento do Licenciamento Anual. A quitação da taxa dentro do prazo evita a incidência de multas. A medida tem o objetivo de garantir a regularização dos veículos que transitam pelas vias do estado.
Para ter acesso ao boleto, o proprietário do automotor pode acessar a Central de Serviços do Detran, e informar a placa do veículo. O pagamento pode ser feito tanto pelo código de barras quanto por Pix.
Para o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, a facilidade no pagamento da taxa, através da Central de Serviços da Autarquia, faz parte dos esforços do governo do estado em promover melhorias no processo, tornando-o mais ágil e prático para os proprietários de veículos.
LICENCIAMENTO ANUAL
Conforme prevê o Art. 130, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Licenciamento Anual é um processo de regularização do veículo, seja ele automotor, articulado, reboque ou semirreboque. A taxa deve ser renovada e paga todos os anos. O não cumprimento da legislação pode implicar em sanções, sendo infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais, quarenta e sete centavos), além de perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo.
IPVA
Além do Licenciamento Anual, proprietários e condutores de veículos também devem realizar a regularização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até esta segunda-feira (30). A taxa pode ser consultada através do site da Secretaria Estadual de Finanças (Sefin).