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02/10/2024
CNJ aprova novas normas para reduzir litígio trabalhista
A resolução prevê que depois do acordo da rescisão do contrato de trabalho ser homologado não serão aceitas reclamações sobre os termos acordados.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta segunda-feira novas regras buscando reduzir os conflitos trabalhistas. A resolução prevê que depois do acordo homologado entre empregador e empregado, na rescisão do contrato de trabalho, o documento vai ser considerado quitação final, não sendo mais aceitas reclamações futuras sobre os termos acordados.
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Fonte: TV Brasil
