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11/10/2024
MPRO expede recomendação visando cumprimento legal da proibição de obras em Unidades de Conservação
A recomendação faz parte de uma série de atuações do Ministério Público voltadas à recuperação e à proteção das Unidades.
Os Promotores de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo da Capital expediram nesta sexta-feira (11) a Notificação Recomendatória n. 6/2024/14ª, 15ª, 16ª e 17ª PJ, ao Governo do Estado de Rondônia (Sedam e DER) e aos Municípios de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste, visando à adoção de providências imediatas e também preventivas de proteção das unidades de conservação (UCs) da Comarca de Porto Velho, notadamente quanto à proibição legal de construção/manutenção de estradas, vias, acessos no interior e zonas de amortecimento dessas áreas de especial preservação, bem como quanto à necessidade de prévio licenciamento ambiental e estudos para toda obra que, de qualquer forma, afete ou possa afetar as UCs.A recomendação faz parte de uma série de atuações do Ministério Público voltadas à recuperação e à proteção das Unidades de Conservação da Comarca de Porto Velho, que vêm sofrendo com desflorestamento acentuado, enorme número de invasões com propriedades extensas e grande número de gado sendo comercializado e vendido a frigoríficos, inclusive com documentos fiscais e GTAs, expedidas pelo poder público.
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Fonte: MPRO
