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13/06/2025
Governo federal orienta atuação dos Procons na fiscalização das bets
O documento facilita a atuação dos Procons na fiscalização e as ações de proteção aos consumidores.
Com o avanço do mercado on-line de apostas esportivas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou um documento para orientar a atuação dos Procons na fiscalização dos sites e facilitar as ações de proteção aos consumidores.
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Fonte: Canal Gov
