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10/09/2025
Congresso promulga Emenda com novas regras para precatórios
A nova emenda retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Poder Executivo a partir de 2026.
O Congresso Nacional promulgou Emenda Constitucional com novas regras sobre pagamento de precatórios. A nova emenda retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Poder Executivo a partir de 2026.
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Fonte: TV Câmara dos Deputados
