08/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça analisa doações de terrenos do Estado a prefeituras
Reunião aconteceu no Plenarinho na manhã desta terça-feira, 8
Presidida pelo por Marcelino Tenório (PRP) e a participação de Adelino Follador (DEM), Laerte Gomes (PEN), Saulo Moreira (PDT), Léo Moraes (PTB), Jesuíno Boabaid (PTdoB) e Lúcia Tereza (PP) a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) se reuniu no Plenarinho na manhã desta terça-feira (8) para deliberar sobre diversos projetos que tramitam na Casa.
O primeiro a ser analisado foi o Projeto 213/15, mensagem 231, de autoria Poder Executivo que cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais-LGBTI.
O relator da matéria, Léo Moraes deu parecer favorável ao projeto “que vem ao encontro da situação de alta vulnerabilidade desta população tão marginalizada”, e que foi seguido pelos demais membros da Comissão por unanimidade.
Foi votado o parecer de Saulo Moreira relativo ao Veto Total nº 42 do Executivo encaminhado através da mensagem 248, ao Projeto de Lei nº 149/15, de autoria do Poder Executivo que “dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.447, de 8 de abril de 2011, Lei nº 2.635, de 22 de novembro de 2011 e Lei nº 2.658, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências. O parecer do relator foi pela rejeição ao veto do executivo, seguido pelos pares.
Também foi aprovada pela CCJ, a mensagem do Poder Executivo (244), Projeto de Lei 224/15, que autoriza ao Estado a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o município de Jaru.
O relator Adelino Follador, deu parecer favorável a transferência da rodoviária ao município, tendo em vista que a prefeitura já administra o imóvel, sendo uma formalização.
Jesuíno disse que este projeto está de acordo com os trâmites legais e que seu parecer é favorável. No entanto fez uma ressalva de encaminhamento do responsável pelo patrimônio do Estado, esclarecendo as motivações. Demais membros seguiram voto do relator.
Outros projetos de doação de áreas, prédios e terrenos do Estado para vários municípios foram contestados pelo deputado Jesuíno Boabaid que pediu vistas aos projetos e solicitou que o chefe do departamento de patrimônio do Estado, Antonio Fortunato de Oliveira Neto encaminhe justificativas plausíveis de cada uma das doações acompanhado, sempre que possível do registro do imóvel e outros documentos. “Se apresentar esta documentação, me comprometo em votar ainda hoje todas as doações, mas quero explicações”.
Laerte Gomes complementou afirmando que governo do Estado poderia ao invés de doar prédios e terrenos, colocá-los à venda para fazer caixa e não aumentar impostos, através de leilões públicos.
Adelino Follador afirmou que foi in loco visitar alguns dos imóveis doados (especialmente os localizados em Ariquemes e região) e afirmou que nestas áreas funcionam escolas, hospitais e que estariam aptos, mas que realmente o governo não esclareceu de forma correta.
Lúcia Tereza reafirmou que realmente devem constar dados, pois não tem como visitar todos os imóveis. “Alguns valem muito e através de um leilão poderiam fazer caixa e destinar para saúde e educação, por exemplo. Esta seria uma boa alternativa”, afirmou.
Ficaram pendentes a espera de documentação a doação de edificações e terrenos nos municípios de Colorado do Oeste, Ji-Paraná, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Alta Floresta, Nova Brasilândia, Monte Negro e Alto Paraíso.
Também foi analisado o projeto 032/15 de autoria do deputado Ezequiel Júnior (PSDC) que concede Medalha do Mérito Legislativo a senhora Maria de Deus Alves Carneiro, em alusão aos serviços prestados em favor da Federação dos Portadores de Deficiência Física (Feder). A proposta teve relatoria e parecer favorável do deputado Adelino Follador, que foi acompanhado pelos demais membros.
O último tema a ser tratado da reunião foi relacionado a erradicação dos búfalos que foram inseridos no Vale do Guaporé. Jesuíno pediu a convocação da promotora do Meio Ambiente Aidê Torquato e da procuradora da República, do Ministério Público Federal, Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha, para que deem um parecer sobre a legalidade da matéria. Adelino Follador pediu a convocação do secretário de turismo Júlio Olivar.
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O primeiro a ser analisado foi o Projeto 213/15, mensagem 231, de autoria Poder Executivo que cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais-LGBTI.
O relator da matéria, Léo Moraes deu parecer favorável ao projeto “que vem ao encontro da situação de alta vulnerabilidade desta população tão marginalizada”, e que foi seguido pelos demais membros da Comissão por unanimidade.
Foi votado o parecer de Saulo Moreira relativo ao Veto Total nº 42 do Executivo encaminhado através da mensagem 248, ao Projeto de Lei nº 149/15, de autoria do Poder Executivo que “dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.447, de 8 de abril de 2011, Lei nº 2.635, de 22 de novembro de 2011 e Lei nº 2.658, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências. O parecer do relator foi pela rejeição ao veto do executivo, seguido pelos pares.
Também foi aprovada pela CCJ, a mensagem do Poder Executivo (244), Projeto de Lei 224/15, que autoriza ao Estado a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o município de Jaru.
O relator Adelino Follador, deu parecer favorável a transferência da rodoviária ao município, tendo em vista que a prefeitura já administra o imóvel, sendo uma formalização.
Jesuíno disse que este projeto está de acordo com os trâmites legais e que seu parecer é favorável. No entanto fez uma ressalva de encaminhamento do responsável pelo patrimônio do Estado, esclarecendo as motivações. Demais membros seguiram voto do relator.
Outros projetos de doação de áreas, prédios e terrenos do Estado para vários municípios foram contestados pelo deputado Jesuíno Boabaid que pediu vistas aos projetos e solicitou que o chefe do departamento de patrimônio do Estado, Antonio Fortunato de Oliveira Neto encaminhe justificativas plausíveis de cada uma das doações acompanhado, sempre que possível do registro do imóvel e outros documentos. “Se apresentar esta documentação, me comprometo em votar ainda hoje todas as doações, mas quero explicações”.
Laerte Gomes complementou afirmando que governo do Estado poderia ao invés de doar prédios e terrenos, colocá-los à venda para fazer caixa e não aumentar impostos, através de leilões públicos.
Adelino Follador afirmou que foi in loco visitar alguns dos imóveis doados (especialmente os localizados em Ariquemes e região) e afirmou que nestas áreas funcionam escolas, hospitais e que estariam aptos, mas que realmente o governo não esclareceu de forma correta.
Lúcia Tereza reafirmou que realmente devem constar dados, pois não tem como visitar todos os imóveis. “Alguns valem muito e através de um leilão poderiam fazer caixa e destinar para saúde e educação, por exemplo. Esta seria uma boa alternativa”, afirmou.
Ficaram pendentes a espera de documentação a doação de edificações e terrenos nos municípios de Colorado do Oeste, Ji-Paraná, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Alta Floresta, Nova Brasilândia, Monte Negro e Alto Paraíso.
Também foi analisado o projeto 032/15 de autoria do deputado Ezequiel Júnior (PSDC) que concede Medalha do Mérito Legislativo a senhora Maria de Deus Alves Carneiro, em alusão aos serviços prestados em favor da Federação dos Portadores de Deficiência Física (Feder). A proposta teve relatoria e parecer favorável do deputado Adelino Follador, que foi acompanhado pelos demais membros.
O último tema a ser tratado da reunião foi relacionado a erradicação dos búfalos que foram inseridos no Vale do Guaporé. Jesuíno pediu a convocação da promotora do Meio Ambiente Aidê Torquato e da procuradora da República, do Ministério Público Federal, Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha, para que deem um parecer sobre a legalidade da matéria. Adelino Follador pediu a convocação do secretário de turismo Júlio Olivar.
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Fonte: Assessoria
