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23/10/2025
CAS aprova "Super MEI" com receita anual de R$ 140 mil
Para os que mantêm faturamento anual de até R$ 81 mil, permanece a alíquota atual de 5% sobre o salário mínimo.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto que eleva o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) para receita bruta anual de até R$ 140 mil. A proposta também cria uma faixa intermediária de contribuição para os empreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Para os que mantêm faturamento anual de até R$ 81 mil, permanece a alíquota atual de 5% sobre o salário mínimo.
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Fonte: TV Senado
