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28/11/2025
Comissão de Constituição e Justiça criminaliza o uso de drones por facções criminosas
O projeto altera o Código Penal e tipifica como crime o uso de drone por organização criminosa.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que altera o Código Penal e tipifica como crime o uso de drone por organização criminosa.
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Fonte: TV Câmara dos Deputados
