A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou um projeto de lei que obriga os governos estaduais, municipais e o federal a distribuírem, nas redes de ensino público e privado, cartilhas com orientações para a prevenção contra a pedofilia na internet. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e seguirá para o Senado.