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13/01/2026
Nova lei combate devedor contumaz e protege bons contribuintes
A norma estabelece mecanismos para coibir o uso de brechas legais por empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente.
O presidente Lula sancionou a lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte, conhecida como Lei do Devedor Contumaz. A norma estabelece mecanismos para coibir o uso de brechas legais por empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente como estratégia de negócio, ao mesmo tempo em que fortalece a proteção aos contribuintes que cumprem suas obrigações fiscais.
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Fonte: Canal Gov
