A Exposição Agropecuária de Costa Marques (Expomarques), cujo início está previsto para esta quinta-feira (7), ocorrerá sob normas definidas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público de Rondônia. O evento será encerrado no próximo dia 10.

O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça de Costa Marques, Samuel Sales Fonteles, e assinado pela Prefeitura do Município; Associação dos Produtores Rurais do Vale do Guaporé; Polícia Militar e Conselho Tutelar, entre outros órgãos.

O Termo de Ajuste é composto por 21 cláusulas, as quais visam garantir os direitos da criança e do adolescente; do consumidor; assegurar a segurança pública e proteger o meio ambiente.

Entre as regras estabelecidas, o TAC define que a entrada e a permanência de menores no evento obedecerão ao disposto em portarias expedidas pelo Juizado da Infância e Juventude. O documento proíbe a venda ou distribuição de bebida alcoólica a menores de 18 anos no local, bem como veda o comércio desse tipo de produto em recipientes de vidro, para qualquer público.

Conforme o Termo de Ajuste, a Associação dos Produtores Rurais deverá manter ambulância no interior do parque para pronto atendimento do público. Outro compromisso assumido pela entidade será o de garantir a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais a todas as dependências do parque.

O TAC também prevê a vistoria prévia de barracas de alimentos, pela Vigilância Sanitária, bem como normas para a produção de som no local, o qual não poderá ultrapassar o limite de 80 decibéis, inclusive no que diz respeito à arena e locução.

A Prefeitura de Costa Marques se comprometeu a enviar à Promotoria de Justiça a escala de plantão dos médicos e demais profissionais que atenderão no Município nos dias do evento, bem como os que estarão de sobreaviso, entre outras obrigações.

Segundo estabelecido no TAC, o descumprimento dos compromissos assumidos implicará aplicação de multa.