12/07/2016
Projeto de Lei exige instalação de fraldários em espaços públicos e privados
Pontos com grande circulação de pessoas devem oferecer local acessível e equipado.
Foto: Ana Célia/Decom ALE-RO/Reprodução
O Projeto de Lei Ordinária 327/16, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), foi aprovado pela Assembleia e estabelece que os estabelecimentos e espaços públicos ou privados, com grande circulação de pessoas, devem oferecer um fraldário acessível, com equipamentos e acessórios necessários ao uso, tanto por pais de crianças quanto idosos, portadores de deficiências ou com mobilidade reduzida.
Para os efeitos da lei, considera-se fraldário um ambiente reservado, que disponha de mesa para troca de fraldas de crianças, portadores de necessidades especiais ou fralda geriátrica.
“Especialmente em Porto Velho, onde a cidade cresceu muito, é preciso que haja um fraldário nos ambientes que recebem muitas pessoas, sejam eles público ou privado, permitindo a troca de fraldas em crianças, mas também em adultos e pessoas com deficiências”, explicou Maurão.
Com a aprovação do projeto, os banheiros públicos e privados, já em funcionamento, ou que forem construídos, deverão obrigatoriamente, se adequarem. A lei prevê multa para quem descumprir as normas, com os recursos arrecadado recolhidos ao Fundo Estadual de Assistência Social, cabendo ao Executivo regulamentar o valor e aplicação das multas.
Espera
Também foi aprovado, projeto de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular.
Pelo projeto, o tempo máximo de espera em dias normais deve ser de 15 minutos e em véspera de feriados e datas comemorativas, 25 minutos. O usuário deverá receber senha com hora e data na chegada. Cartazes devem ser afixados em locais visíveis e quem descumprir a lei poderá ser multado em R$ 1 mil, podendo ser duplicada em casos de reincidência. A lei entre em vigor a partir de 28 de setembro deste ano.
Militares
Também de autoria do deputado Jesuíno, a alteração da redação do artigo 1º e revogação do parágrafo único do artigo 3º da Lei 3.656 de 2015, que institui o Dia do Policial Militar e do Bombeiro Militar da Reserva Remunerada ou Reformado. Pelo Projeto de Lei 387/16, ficou estabelecido o dia 11 de fevereiro para a Polícia Militar e o dia 26 de outubro para os bombeiros militares.
Utilidade Pública
Através do Projeto de Lei 429/16, de autoria do deputado Alex Redano (PRB), foi concedido o título de utilidade pública à Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Migrantes (Atrama), de Ariquemes.
Segundo o parlamentar, a associação objetiva o desenvolvimento das famílias agroprodutoras do município, fomentando e contribuindo para o incremento da economia do Estado.
O Projeto de Lei Ordinária 327/16, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), foi aprovado pela Assembleia e estabelece que os estabelecimentos e espaços públicos ou privados, com grande circulação de pessoas, devem oferecer um fraldário acessível, com equipamentos e acessórios necessários ao uso, tanto por pais de crianças quanto idosos, portadores de deficiências ou com mobilidade reduzida.Para os efeitos da lei, considera-se fraldário um ambiente reservado, que disponha de mesa para troca de fraldas de crianças, portadores de necessidades especiais ou fralda geriátrica.
“Especialmente em Porto Velho, onde a cidade cresceu muito, é preciso que haja um fraldário nos ambientes que recebem muitas pessoas, sejam eles público ou privado, permitindo a troca de fraldas em crianças, mas também em adultos e pessoas com deficiências”, explicou Maurão.
Com a aprovação do projeto, os banheiros públicos e privados, já em funcionamento, ou que forem construídos, deverão obrigatoriamente, se adequarem. A lei prevê multa para quem descumprir as normas, com os recursos arrecadado recolhidos ao Fundo Estadual de Assistência Social, cabendo ao Executivo regulamentar o valor e aplicação das multas.
Espera
Também foi aprovado, projeto de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular.
Pelo projeto, o tempo máximo de espera em dias normais deve ser de 15 minutos e em véspera de feriados e datas comemorativas, 25 minutos. O usuário deverá receber senha com hora e data na chegada. Cartazes devem ser afixados em locais visíveis e quem descumprir a lei poderá ser multado em R$ 1 mil, podendo ser duplicada em casos de reincidência. A lei entre em vigor a partir de 28 de setembro deste ano.
Militares
Também de autoria do deputado Jesuíno, a alteração da redação do artigo 1º e revogação do parágrafo único do artigo 3º da Lei 3.656 de 2015, que institui o Dia do Policial Militar e do Bombeiro Militar da Reserva Remunerada ou Reformado. Pelo Projeto de Lei 387/16, ficou estabelecido o dia 11 de fevereiro para a Polícia Militar e o dia 26 de outubro para os bombeiros militares.
Utilidade Pública
Através do Projeto de Lei 429/16, de autoria do deputado Alex Redano (PRB), foi concedido o título de utilidade pública à Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Migrantes (Atrama), de Ariquemes.
Segundo o parlamentar, a associação objetiva o desenvolvimento das famílias agroprodutoras do município, fomentando e contribuindo para o incremento da economia do Estado.
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Fonte: ALE/RO
