13/07/2016
Guia de Transporte Animal passa a ser cobrado por cabeça
Lei sancionada na Assembleia autoriza a cobrança que irá beneficiar pequenos produtores.
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A Assembleia Legislativa sancionou o Projeto de Lei 302/16, que alterou dispositivos da Agência de Defesa Sanitária Animal (Idaron), no que concerne à cobrança da Guia de Transporte Animal (GTA).O projeto, de autoria do Executivo, altera a redação dos incisos I, II e IV, do §1º, e do § 2º, da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001.
Até este momento, a cobrança era feita por cada emissão de GTA, ou seja, pagamento único, não importando a quantidade de animais transportados. Desse modo beneficiava os grandes produtores, em detrimentos àqueles que movimentavam pequenas quantidades.
Com a aprovação da lei, a cobrança passa a ser proporcional ao número de cabeças transportadas, o que beneficiará o pequeno produtor rural.
Outras matérias
Também foi votada e aprovada a Lei Complementar (LC) 104/2016, que dispõe sobre a competência administrativa para apuração de infrações disciplinares cometidas por peritos criminais cedidos à Polícia Técnico-científica do Estado de Rondônia (Politec).
Com a lei, as infrações disciplinares serão apuradas pela Corregedoria da Politec, como forma de garantir dignidade profissional e imparcialidade na realização de laudos periciais.
O PLC nº 090/16, também aprovado em sessão na Assembleia, adicionou novas atribuições ao cargo de auxiliar de serviços gerais, constantes na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia (DER).
Crédito
A Assembleia também autorizou o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para o Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira (Proleite), no montante de R$ 8.395.207,00 (PL 403/16) e o montante de R$ 80 mil (PL 435/16) em favor do Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia (Funcafé).
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Fonte: ALE/RO
