O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo Ministério Público de Rondônia para normatizar a realização da Exposição Agropecuária de Rolim de Moura (Expoagro) e sua cavalgada de abertura, faz um importante alerta quanto à proibição de propaganda eleitoral nos eventos, previstos para ocorrer no mês de agosto.

Conforme o documento, é proibida a realização de atos de promoção pessoal e/ou propaganda política pelos órgãos e entidades que assinaram o TAC, durante a realização da Expoagro e cavalgada, sendo terminantemente vedada a exposição ou menção de qualquer candidato ou pré-candidato, segundo a legislação eleitoral.

O TAC foi proposto pelas Promotoras de Justiça Jovilhiana Orrigo Ayricke e Claudia Machado dos Santos, considerando a revogação de Termo de Ajuste anterior e a necessidade de confecção de um novo acordo, em razão de algumas alterações legislativas. O TAC estabelece normas que visam proteger o meio ambiente; promover a segurança pública; garantir os direitos da criança e do adolescente e do consumidor.

De acordo com o que prevê o Termo de Ajuste, a cavalgada deverá ter duração máxima de quatro horas, sendo proibida a participação de blocos de pessoas, tratores e de veículos como carretas; caminhões; motocicletas; utilitários em geral e outros, à exceção do carro de som e das viaturas oficiais.

Os cavaleiros deverão permanecer agrupados, evitando a dispersão pelas vias públicas e a exposição dos animais a situações de risco. Não será admitida a participação no desfile de adolescentes desacompanhados ou não autorizados por um responsável legal. Também estão proibidos a venda e o consumo de bebidas por menores de 18 anos.

Entre outras obrigações, o TAC determina que caberá aos órgãos de proteção e defesa do meio ambiente (Sedam, Idaron e Prefeitura Municipal), a fiscalização do uso dos animais no desfile, devendo providenciar a retirada, a qualquer tempo, daqueles que estiverem sendo submetidos a maus-tratos, encaminhando os infratores à Delegacia de Polícia com a atribuição para a lavratura de Termo Circunstanciado ou instauração de inquérito policial.

Expoagro

O Termo de Ajuste prevê que a Associação Rural de Rolim de Moura (Asrolim) disponibilize ambulância e profissionais médicos necessários para o atendimento e remoção de emergência, no acompanhamento da cavalgada e nos eventos realizados no interior do Parque de Exposições.

No que diz respeito à realização da Exposição Agropecuária, o TAC estabelece que a entidade também contrate agentes de segurança privada devidamente identificados e uniformizados, em número suficiente para garantir a segurança do evento. Outra obrigação acordada é a de conceder desconto de 50% no valor dos ingressos (meia entrada) aos estudantes, idosos e jovens de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº10.741/2003 e Lei Estadual nº 3.314/2014.

Assinaram o Termo de Ajuste a Prefeitura de Rolim de Moura; Vigilância Sanitária; Conselho Tutelar; CMDCA; Zoonoses; Fiscalização e Posturas; Associação Rural; Polícia Militar; Polícia Civil; Idaron; Comtran e Corpo de Bombeiros.