O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Titularidade da 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve medida cautelar de afastamento das funções públicas e de proibição de acesso às instalações da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO das servidoras integrantes da CPL Taynan Nascimento Pinheiro e Cristiane de Lima.

Através da mesma medida, também ficou proibido de acessar as instalações da Prefeitura do referido município Wellington Freitas da Silva, que é proprietário da empresa Freitas & Freitas Eng. LTDA.

Isto porque, em Ação Penal que tramita perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, foi oferecida denúncia em desfavor das pessoas supramencionadas, pela prática dos crimes capitulados no art. 90 da Lei nº 8.666/92 (Lei de Licitações), por terem fraudado a licitude e o caráter competitivo de certames licitatórios. Segundo apurado, houve lances em pregão eletrônico que foram ofertados de dentro da Prefeitura de Monte Negro. Autos nº 0002523-34.2016.8.22.0002.