O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, desembargador Rowilson Teixeira, aprovou o acordo de cooperação técnica com objetivo de promover a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de assegurar que presos e internados tenham o direito de exercer o voto.
O acordo foi firmado mediante convênio entre o TRE-RO e diversas instituições e entidades públicas e civis ligadas ao sistema prisional e socioeducativo e impõe várias medidas que garantam condições indispensáveis à segurança e à cidadania dos eleitores presos e internados provisoriamente.
A normatização do voto do preso provisório encontra-se regulamentado pela Resolução TSE nº 23.461/2015 e pela Resolução TRE-RO n. 06/201.
As entidades envolvidas são:
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
Ministério Público Federal em Rondônia;
Ministério Público do Estado de Rondônia;
Defensoria Pública da União em Rondônia;
Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec;
Secretaria de Estado da Justiça - Sejus
Comando Geral da Polícia Militar;
Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes - Conedca
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia