O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, desembargador Rowilson Teixeira, aprovou o acordo de cooperação técnica com objetivo de promover a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de assegurar que presos e internados tenham o direito de exercer o voto. 

O acordo foi firmado mediante convênio entre o TRE-RO e diversas instituições e entidades públicas e civis ligadas ao sistema prisional e socioeducativo e impõe várias medidas que garantam condições indispensáveis à segurança e à cidadania dos eleitores presos e internados provisoriamente.

A normatização do voto do preso provisório encontra-se regulamentado pela Resolução TSE nº 23.461/2015 e pela Resolução TRE-RO n. 06/201.

As entidades envolvidas são:

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

Ministério Público Federal em Rondônia;

Ministério Público do Estado de Rondônia;

Defensoria Pública da União em Rondônia;

Defensoria Pública do Estado de  Rondônia

Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec;

Secretaria de Estado da Justiça - Sejus

Comando Geral da Polícia Militar;

Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes - Conedca

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia