Após audiência pública realizada na ultima segunda-feira (22), proposta pelos deputados Hermínio Coelho (PDT) e Jesuíno Boabaid (PMN), sobre a garimpagem no rio Madeira, ficou definida a apresentação de projetos que cancelavam o Decreto Governamental 5.197, de 1991, que proíbe a atividade entre a cachoeira de Santo Antônio e a divisa com o Estado do Amazonas e outro Projeto de Lei (PL) regulamentando a atividade no mesmo trecho.

Diante disso, os parlamentares apresentaram o PL 464/2016, que teve parecer favorável em plenário do deputado Adelino Follador (DEM), o qual dispõe sobre a liberação de licença para a atividade garimpeira, no rio Madeira, no trecho compreendido entre a cachoeira de Santo Antônio, onde hoje há uma usina com o mesmo nome, até a divisa com o Amazonas.

Também foi apresentado, votado e aprovado, o Projeto de Decreto Legislativo 066/16, que sustou os efeitos do Decreto Governamental nº 5.197, de 29 de julho de 1991.

O deputado Jesuíno Boabaid explicou a nova lei proposta por ele e pelo deputado Hermínio Coelho, legalizando a nova área de garimpagem e dando novas providências, aos demais deputados e aos garimpeiros, que lotaram a galeria da Assembleia Legislativa.

Relatou artigo por artigo e os passos pelos quais ainda passará o projeto até sua sanção em definitivo, mas que representa um avanço na questão de garimpagem no rio Madeira.

O deputado Lazinho da Fetagro (PT) questionou a questão fiscalizatória da produção para fins de recolhimento do imposto. Foi explicado ao parlamentar que a taxa será paga mediante a venda do produto.

Complementando a questão do imposto, o presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), esclareceu que após promulgação da lei, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) regulamentará a forma como será cobrado, encaminhando para votação na Casa. “A preocupação maior do governador Confúcio é em relação ao mercúrio, mas esta situação também já está encaminhada”, enfatizou.

O presidente ressaltou, ainda, que “a nossa função é buscar a legalização desta atividade, pois os garimpeiros já compram combustíveis, insumos, geram empregos e com isso já recolhem e beneficiam em muito o Estado”.

Hermínio disse, também, que no governo Oswaldo Piana, para Rondônia receber dinheiro internacional para o Planafloro, foi proibida a mineração através de decreto. “O que estamos fazendo hoje é corrigindo erros do passado e permitindo a exploração de forma sustentável e legal, que vai gerar divisas”, destacou.

O líder do governo na Assembleia, deputado Laerte Gomes (PSDB), ressaltou a insistência e persistência do deputado Hermínio nesta matéria. “O deputado tem brigado para aprovar e legalizar esta atividade. Agora cabe o trabalho para o convencimento, através do diálogo com o governador, para que não ocorra o veto da matéria”, concluiu.

O deputado Edson Martins (PMDB) parabenizou a iniciativa, no entanto, pediu maior discussão do projeto para que se evite o veto, apesar da boa elaboração e assessoria recebida.

O deputado Ribamar Araújo (PR) falou da grande quantidade de ouro que já saiu do rio Madeira, enfatizando que se desde os anos 80 o garimpo tivesse sido legalizado, o Estado teria ganhado muito. “Muito ouro foi contrabandeado sem nada deixar”, citou. Lembrou do tempo em que se matava muito no garimpo e que hoje a ação é mais organizada e diferenciada.

Ribamar defendeu a atividade limpa, lícita para que todos possam criar seus filhos com dignidade, gerando divisas para o Estado, querendo somente melhorar de vida. “Mantenham a ordem, respeitem as leis para que possam continuar a apoiá-los e por isso terão meu voto”, finalizou.

A deputada Lúcia Tereza (PP) disse estar realizada, pois hoje “vi um Hermínio feliz, juntamente com o Jesuíno, por conseguir unir todos os deputados em prol deste projeto. Ver um Hermínio contente por ter conseguido ajudar uma categoria a sair da ilegalidade e a poder realizar sua atividade com dignidade. Por isso só posso apoiar todo trabalhador que só quer produzir”.

Citou sua experiência enquanto prefeita de Espigão do Oeste com os garimpeiros que para lá foram para explorar os diamantes e que “culminou com o enterro de homens com mãos calejadas e amarradas que foram lá só para buscar uma vida melhor, tentando o seu sustento”. Exaltou que agora todos os garimpeiros possam se legalizar através desta lei e que “deixarão de ser indivíduos e serão cidadãos”.

Antes da votação final, o deputado Jesuíno explicou que pela Constituição Federal tanto o Estado quanto a União podem legislar sobre a questão, por este motivo está proposto na lei a questão de autorização de lavra pelo DNPM e da Sedam.


Saiba mais: 

Extração mineral no rio Madeira é discutida na ALE