O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Atividades Extrajudiciais e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (CAEX/GAECO), já ofertou 46 denúncias decorrente da  Operação Luminus, deflagrada em 2013.

Entenda o caso

Em 30 de agosto de 2012, após visita do então prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, ao Ministério Público noticiando possíveis irregularidades na Emdur, o CAEX/GAECO realizou a arrecadação de 101 procedimentos administrativos licitatórios na sede daquela empresa pública. Referidos procedimentos licitatórios eram relativos aos anos de 2010 a 2012.

As investigações realizadas a partir da arrecadação de procedimentos licitatórios na EMDUR indicaram a necessidade de novas arrecadações, o que foi realizado em 20 de setembro de 2016, ocasião em que se arrecadaram outros 24 procedimentos administrativos licitatórios.

Para cada procedimento licitatório arrecadado foi instaurado um Procedimento Investigatório Criminal nos quais o Ministério Público realizou diversos atos instrutórios. Com as investigações verificou-se o envolvimento do então prefeito Roberto Sobrinho nas irregularidades praticadas na Emdur.

Em 9 de abril de 2013 foi então deflagrada a Operação Luminus, ocasião em que foram cumpridos mandados de prisão e busca e apreensão em empresas e residências dos investigados. Ocorre que entre a primeira arrecadação dos procedimentos licitatórios e o oferecimento das denúncias, foram realizadas 628 oitivas, 399 exames periciais, com a emissão de 53 laudos, entre eles: 256 grafotécnicos; 54 extrações de dados de informática; 2 exames merceológicos; 33 documentoscópicos; 40 contábeis; e 14 de constatação.

Ainda pendentes de análise estão 100 exames periciais. A primeira denúncia referente à Operação Luminus foi oferecida em 19 de setembro de 2013, e, após, outras 46 denúncias foram ofertadas até o presente momento.

Como funciona o processo investigatório

As operações realizadas pelo CAEX/GAECO não se exaurem na deflagração, ocasião em que se cumprem ordens judiciais de busca e apreensão, prisão, condução coercitiva, restrição de direitos, etc. Após tais diligências cabe ao Ministério Público ajuizar as ações respectivas caso confirmada a prática de crime ou ato de improbidade administrativa.

Vale destacar que, além de feitos da Operação Luminus, estão sendo analisados pelo CAEX/GAECO procedimentos de operações anteriormente deflagradas e outras investigações em andamento. Os procedimentos da Operação Luminus deram ensejo ao oferecimento de 47 denúncias em desfavor de diversas pessoas. Todas as denúncias oferecidas foram recebidas e as ações penais estão em andamento perante a 3ª Vara Criminal de Porto Velho.

Estas denúncias são baseadas nos Procedimentos Investigatórios Criminais ou notícias de fato, sendo que algumas delas se referem a mais de um feito (PIC ou notícias de fato), ou seja, verificando identidade de objeto, o CAEX/GAECO reuniu os PICs ou notícias de fato em uma mesma denúncia. Assim temos 47 denúncias atualmente referentes a 85 procedimentos (PICs ou notícias de fato).

Não existe uma denúncia principal. Cada um dos Procedimentos Criminais Investigatórios instaurados tratam de fatos determinados, as denúncias são fruto da análise destes procedimentos e não se pode mensurar a relevância de cada uma delas.

Ainda estão sendo analisados pelo CAEX/GAECO quarenta Procedimentos Investigatórios Criminais e quatro notícias de fato referentes à Operação Luminus (44 ao todo), que podem ensejar o oferecimento de outras denúncias.