O Diário Oficial da União (DOU) publicou nessa quinta-feira (25) a Portaria 907, editada em 23 de agosto de 2016 pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext), deferindo os requerimentos de mais 70 servidores que comprovaram o vínculo com o estado até março de 1987 e tiveram reconhecido o direito à transposição para os quadros da União.

Para dar mais agilidade à elaboração dos atos de nomeações em Brasília, a Comissão Estadual de Apoio à Transposição faz um apelo aos servidores para que compareçam à Superintendência de Gestão de Pessoas de Rondônia (Segep), que funciona agora no térreo do edifício “Rio Cautário”, em Porto Velho, para apresentar os documentos pessoais, inclusive comprovante de conta bancária.

Segundo o procurador Luciano Alves, coordenador estadual da transposição, nos municípios do interior os servidores deverão ir às sedes dos sindicatos de suas respectivas categorias funcionais.

Os requerimentos são deferidos com base no disposto no artigo 17 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, bem como, no artigo 9º, parágrafo 4º, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 481, de 22 de dezembro de 2014, e publicado no DOU, de 23 de dezembro do mesmo ano.

Os servidores incluídos no anexo da portaria para inclusão em quadro de extinção da administração federal devem apresentar os documentos o mais rápido possível.

Os requerimentos deferidos são os constantes na Portaria 907.