Foto: Ana Célia/Decom ALE-RO/Reprodução
A reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (12), contou com presença de representantes da Sejus, Defensoria Pública, Ministério Público, Sesdec e Sinsepol. Eles atenderam convocação da comissão, que pediu esclarecimentos quanto às denúncias de superlotação do presídio de Ariquemes e a guarda de detentos nas delegacias de Polícia Civil, no município.

Segundo as denúncias, encaminhadas pelo Sinsepol, a Portaria Administrativa 005/2016/DRPC teria gerado um grave problema em Ariquemes. Após decisão judicial, o presídio do município não estaria recebendo ingresso de novos presos, ficando a competência da guarda dos detentos aos policiais civis lotados na delegacia local.

O Sinsepol alegou ser o fato inaceitável, uma vez que fere constitucionalmente as atribuições da Polícia Civil, que tem função de Polícia Judiciária, e a apuração de infrações penais, não existindo qualquer obrigação legal dos policiais civis quanto à custódia de presos.

O secretário-adjunto da Sejus, Marcus Amaral, explicou que, após reunião com membros do Ministério Público e Tribunal de Justiça, ficou decido que os detentos presos nas delegacias seriam transferidos para unidades prisionais da região. Segundo o adjunto, mais de 100 presos já teriam sido transferidos.

Ele explicou que a cada 10 novos presos ou até 24 horas sem a realização da audiência de custódia acontece o remanejamento, o que já teria desafogado as delegacias. Questionado quanto às obras dos novos presídios do Estado, Marcus Amaral informou que as unidades deverão ser entregues até o final do ano.

O adjunto informou que será aplicado o sistema de cogestão na administração dos novos presídios e métodos como o da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) poderão ser implantados. A Apac possui uma metodologia de valorização humana, oferecendo, aos condenados, condições de recuperação. A entidade tem o propósito de proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a justiça.

José Ribeiro Filho, diretor financeiro do Sinsepol, afirmou que a situação nas delegacias em Ariquemes já estava controlada. Segundo ele, a transferência solucionou o problema dos policiais civis que ficavam responsáveis pelos presos.

O deputado Léo Moraes (PTB) pediu ao secretário-adjunto da Sejus relatório sobre a situação dos socioeducadores que aguardam a contratação. O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) pediu maiores explicações quanto ao sistema de cogestão que será implantado nas novas unidades prisionais, com dados e informações a respeito de contratação de mão obra particular.

As informações deverão ser entregues à comissão na próxima segunda-feira.