O deputado Hermínio Coelho (PDT) é autor do projeto de lei que altera dispositivos da Lei Complementar nº 633, de 13 de setembro de 2011, que dispõe sobre a exclusão de áreas da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos, da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho C, da Reserva Extrativista Jacy-Paraná.

As áreas, de acordo com a Lei, serão destinadas para formação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.

Segundo o parlamentar, para tomar a iniciativa em apresentar a propositura, ele considerou as tratativas com o segmento dos garimpeiros, juntamente com vários parlamentares da Casa de Leis.

O projeto do deputado propõe a alteração do atual limite da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, definido na Lei Complementar nº 633, “considerando que tal modificação atende o pleito da categoria, bem como não há nenhum prejuízo de ordem ambiental ou físico”, frisou Hermínio.

O deputado ressaltou que a categoria de garimpeiros gera riqueza para o Estado. Segundo ele, o desejo da classe é trabalhar de forma legal e produtiva, assegurando ao segmento, a possibilidade de continuar exercendo suas profissões.

“São pais de famílias que desejam trabalhar de forma honesta e principalmente dentro da lei”, disse o deputado. Por outro lado, Hermínio afirmou acreditar que, como em todas as profissões, entre os garimpeiros “há os maus elementos que tentam se infiltrar”.

No entanto, disse que a própria categoria reprova a ação de alguns, e sugeriu que haja, por parte das autoridades competentes, a devida fiscalização, de forma que elementos mal intencionados, que insistem em descumprir a lei, sejam devidamente penalizados dentro do mais absoluto rigor.

“Entretanto, por causa de alguns, não podemos prejudicar toda uma categoria, razão pela qual estamos apresentando este projeto, que é fruto de muita discussão e ponderação com a categoria envolvida e seus representantes juntamente com vários membros desta Casa de Leis”, concluiu Hermínio Coelho.