04/11/2016
Loteamento Clandestino em São Miguel é alvo de ação ambiental do MP
A ação foi proposta após identificação de várias irregularidades no loteamento, a exemplo de incompatibilidade com lei municipal e a ausência de licença ambiental.
O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental e urbanística, com pedido de liminar, para que seja determinado aos loteadores do “Bairro Aeroporto” e ao município de São Miguel do Guaporé, que implementem obras de infraestrutura e adotem as medidas necessárias para a regularização do loteamento.A ação foi proposta após identificação de várias irregularidades no loteamento, a exemplo de incompatibilidade com lei municipal, ausência de licença ambiental, ausência de obras de infraestrutura básicas exigidas por lei federal, existência de dano ambiental decorrente da ausência de sistema de captação de águas pluviais e poluição no subsolo, em razão da inexistência de sistema de tratamento de esgoto.
O MP pede ainda que seja interrompida a imediata comercialização de lotes no bairro Aeroporto, a indisponibilidade dos bens dos loteadores, no valor de R$ 200 mil, a fim de garantir a implementação das obras de infraestrutura necessárias e a obrigação de colocar no local, no prazo de 15 dias, quatro placas informando a população que se trata de um loteamento clandestino, fixando multa diária em caso de descumprimento.
A ação requer, ainda, que, após regularização da área pelo Poder Público, seja disponibilizado a todos os lotes iluminação pública e domiciliar, interligada a rede municipal de energia, assim como a disponibilização de água encanada a todos os lotes.
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Fonte: Redação
