11/11/2016
MP pede bloqueio de recursos da Eletrobrás RO por descumprimento de sentença
Na ação foi solicitada ainda a suspensão da cobrança das faturas de energia elétrica dos cidadãos do município até que a Eletrobrás RO cumpra a determinação judicial.
O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou no Juízo da Comarca de Alta Floresta com um pedido de cumprimento de sentença que julgou procedente a ação civil pública no sentido de obrigar o fornecimento de energia elétrica pela Eletrobrás Rondônia (Ceron) de forma eficiente, regular e contínua, devendo adotar medidas necessárias para alcançar este fim, sejam de ordem técnica ou administrativa, e ainda em caso de oscilações a imposição de multa em R$ 5 mil por cada hora ou fração de interrupção, salvo justificativa idônea.Devido ao não cumprimento da decisão judicial, o Promotor de Justiça da Comarca de Alta Floreste, Matheus Kuhn Gonçalves, requereu o bloqueio imediato do valor mínimo R$ 1.190.333,33 a título de multa pelo descumprimento das obrigações assumidas, e ainda, das arrecadações obtidas com a prestação de serviço de energia elétrica.
Pede ainda a intervenção de entidades que possam fornecer subsídios ao Judiciário e ao Ministério Público para uma solução viável e efetiva da lide (Município, Câmara Municipal, Associações Rural, Comercial e de Bairros de Alta Floresta), a serem intimadas por meio de seus representantes legais, a fim de registrarem e encaminharem mensalmente ao Juízo relatórios informando a quantidade de interrupções de energia verificadas no respectivo mês.
Na ação foi solicitada ainda a suspensão da cobrança das faturas de energia elétrica dos cidadãos do município até que a Eletrobrás RO cumpra a determinação judicial e adote as medidas necessárias para o fornecimento de energia elétrica de forma eficiente, regular e contínuo.
O MP requer ainda que a Eletrobrás encaminhe relatório com o número de horas em que houve a suspensão ou interrupção de energia elétrica em Alta Floresta no ano de 2016 e que seja determinada a separação do circuito de energia elétrica que interliga Rolim de Moura e Alta Floresta dos demais municípios, vez que indica uma forma rápida e economicamente viável para melhoria da qualidade do serviço, mostrando-se uma alternativa que irá diminuir possíveis interrupções por falha em equipamentos de rede.
De acordo com laudo pericial, no período de 2011 a 2015 ocorreram 204 interrupções de energia em Alta Floresta totalizando 15.703 minutos ou aproximadamente 261 horas e 43 minutos sem energia elétrica, descontadas as 23 horas e 39 minutos que podem se enquadrar em hipóteses de caso fortuito ou força maior. Concluiu-se que a Eletrobrás RO deixou de oferecer energia elétrica em Alta Floresta por 238 horas e 4 minutos.
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Fonte: MP/RO
