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20/01/2017
Proposta de deputado de Rondônia pode definir mudanças polêmicas no ECA
A proposta do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) acaba com a proibição de publicar fotografia e nome do menor infrator. A mudança depende agora da votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por decisão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, os deputados vão decidir sobre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente.A proposta do deputado Marcos Rogério (DEM) acaba com a proibição de publicar fotografia e nome do menor infrator. Hoje, a divulgação dos dados pode levar à multa de 20 salários mínimos, além da apreensão da publicação.
A mudança depende agora da votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se houver a mudança dos dados, tudo pode ser publicado nos casos de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas de prisão igual ou superior a dois anos.
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Fonte: Jovem Pan
