21/02/2017
Assembleia Legislativa altera constituição de comissões permanentes
Pela resolução foi desmembrada da atual Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento a Organização Administrativa. À Comissão de Organização Administrativa compete opinar sobre proposições e assuntos relativos ao serviço público da administração direta e indireta.
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Foi votado e aprovado em sessão extraordinária desta última quarta-feira (15), projeto de resolução que altera e acrescenta dispositivos do Regimento Interno (RI), de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PMDB). Por ele fica acrescentado o §16 ao artigo 29 do RI e o artigo 2º, §2º do artigo 29 passou a vigorar com nova redação.Pela resolução foi desmembrada da atual Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa, exatamente a Organização Administrativa. Com isso, fica novamente criada a Comissão de Organização Administrativa, voltando a Comissão de Finanças a sua condição original, tendo cada uma delas suas respectivas atribuições.
À Comissão de Organização Administrativa compete opinar sobre proposições e assuntos relativos ao serviço público da administração direta e indireta, regime jurídico, política salarial, planos de carreira, formação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos estaduais, reforma administrativa, dentre outras funções.
À Comissão de Finanças, Economia, Tributação e Orçamento compete analisar e emitir parecer aos projetos de leis do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e autorizações para abertura de créditos adicionais; opinar sobre o aspecto financeiro e orçamentário de todas as proposições; analisar o mérito de matéria tributária e financeira; dívida pública, economia interna, empréstimos, acordos e convênios; analisar a prestação de contas do Governo do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.
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Fonte: ALE/RO
