28/02/2017
MP emite recomendações a órgãos municipais de Vilhena para reforçar fiscalização de verbas públicas para a saúde
Entre outros pontos, recomenda também o respeito ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar gastos excessivos com pessoal, sobretudo com cargos comissionados.
O Ministério do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, expediu recomendações à prefeita, ao presidente do Conselho Municipal de Saúde e ao presidente da Câmara de Vereadores do município de Vilhena para que sejam adotadas algumas medidas que visam principalmente o aprimoramento da fiscalização da aplicação de verbas públicas na área da saúde.À prefeita de Vilhena, o MP recomenda que seja observada a qualificação técnica necessária para o desempenho dos cargos de Secretário Municipal de Saúde e Direção do Hospital Regional, vedando-se a nomeação cujo motivo seja apenas de relação de parentesco, ainda que se trate de agente de político, sob pena de caracterização de caso de nepotismo.
Recomenda ainda a estruturação do Conselho Municipal de Saúde com instalação adequada e equipamentos para o protocolo de ofícios e reclamações, atas de reunião, relatórios de inspeções, e outros. Que seja revisto e, após as devidas retificações, seja aprovado o Plano Municipal de Saúde, bem como a Programação Municipal de Saúde, prevendo-se desde já a destinação de recursos públicos para cada setor e serviço, dando a devida publicidade.
Entre outros pontos, recomenda também o respeito ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar gastos excessivos com pessoal, sobretudo com cargos comissionados. Pede ainda que sejam auditadas as contas e dívidas contraídas na gestão anterior e que, em hipótese alguma, haja desvio de finalidade das verbas afetas à área da saúde.
Conselho
Ao Conselho Municipal de Saúde, o MP recomenda que cumpra com suas atribuições, sobretudo, fiscalizando a destinação de verbas públicas e tomando as providências cabíveis no caso de constatação de irregularidades, sob pena de responsabilidade por improbidade administrativa em caso de omissão, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais e, ainda, que seja solicitada uma auditoria externa nas contas da prefeitura, com auxílio do Ministério da Saúde, TCE/RO e ou da CGU, em caso de suspeita de verbas públicas.
Câmara de Vereadores
Na recomendação encaminhada à Câmara de Vereadores, o Ministério Público também pede empenho na fiscalização dos gastos públicos, sobretudo na área de saúde e que seja deflagrada Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar fatos que envolvam, por exemplo, desvio de recursos públicos, sendo que após a apuração da denúncia, a Câmara deve afastar gestores envolvidos em corrupção.
Recomenda ainda a designação de comissão específica para tal finalidade de fiscalização a fim de que haja aprofundamento no conhecimento técnico e prático dos vereadores quanto à situação da saúde na Comarca, bem como eventual acompanhamento de vistorias pelo Conselho Municipal de Saúde ao Hospital Regional de Vilhena e nas demais unidades de saúde.
As recomendações foram subscritas pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, da Curadoria da Saúde da Comarca de Vilhena.
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Fonte: MP/RO
