Representação movida pelo Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC/RO) contra a Prefeitura Municipal de Porto Velho, sob responsabilidade do prefeito Dr. Mauro Nazif (PSB), revela que o gestor teria gasto o valor de R$ 41.403.324,81 em contratos emergenciais, somando os em vigência e os já realizados.

Resumidamente, o MPC/RO alega que os dispêndio promovido por Nazif e sua equipe administrativa “parecem […] constituir prática contumaz da Administração Municipal, contrariando as regras legais previstas no ordenamento jurídico pátrio”.

 

A relatoria da representação é do conselheiro Wilber Coimbra que, diante da exposição do MPC/RO, acolheu integralmente os pedidos solicitados, deferindo tutela inibitória para o fim de:

Além disso, Coimbra ordenou à Controladoria-Geral, apontando como responsável o controlador-geral Bóris Alexandre Gonçalves que, no prazo de até 90 dias, a contar da notificação, que sindique todas as contratações diretas e prorrogações levadas a efeito pelo Município de Porto Velho, relativas à gestão Nazif, levando em conta o período entre 1º de janeiro de 2013 até hoje. Ou seja, as contratações que foram efetivadas ou que estiverem em vigência.

Por fim, mandou que a Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas requisite cópias integrais de todos os processos administrativos mencionados pelo MPC/RO para que, em procedimento próprio, independentemente das medidas adotadas pela Administração Pública, elabore relatório técnico preliminar dos processos a serem requisitados “bem como, em fases subsequentes, promova auditoria, na forma do regramento posto, de todas as contratações diretas e eventuais prorrogações concretizadas pelo Município de Porto Velho-RO”, concluiu o conselheiro.