Por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada no ano de 2015 o SINPRO-RO (Sindicato dos Professores de Instituições de Ensino Superior Privadas do Estado de Rondônia) entrou com ação na justiça do trabalho contra a Instituição de Ensino Superior de Cacoal (FANORTE).

O sindicato constatou que a Instituição de Ensino Superior (IES) alterou unilateralmente a estrutura curricular dos professores, pois esta que antes era de 60 (sessenta) minutos, passou a ser 50 (cinquenta) minutos, isso para evitar o pagamento da hora planejamento.

A CCT, em sua cláusula quinta, traz o cálculo de remuneração dos professores, e o seu parágrafo segundo a forma de remuneração dos professores que contém hora/aula de 60 minutos.
 

"...para a IES que possuírem estrutura curricular com hora aula de 60 minutos , o cálculo das horas a serem pagas deverá ser acrescido de 20% referente a hora planejamento...".
 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
 
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
 
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

• A concessão do pedido de tutela provisória de urgência, para declarar nulo o aceite dos professores no documento criado pela reclamada que permitia a redução da hora-aula, para que a IES não pagasse o adicional de 20% a título de horas de planejamento, por ser essa alteração lesiva aos trabalhadores (redução salarial) e contrária a cláusula quinta, parágrafo segundo da convenção coletiva 2015/2016, sendo por essa razão a reclamada, compelida (obrigada) a cumprir imediatamente o que está previsto na cláusula quinta §2º da CCT, inclusive desde a data da vigência da convenção coletiva da categoria, qual seja, 01 de abril de 2015, com reflexos nas verbas de natureza salarial, qual seja, férias, 13 salário, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado e FGTS;

• Que a IES seja compelida a efetuar o reenquadramento dos Docentes em suas respectivas jornadas de trabalho inicialmente contratadas, ou seja, hora/aula de 60 minutos;

• Que sejam incididos reflexos das verbas deferidas sobre o 13° salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, gratificação de função, horas extras, DSR, feriados, FGTS com seus rendimentos legais, bem como os demais adicionais e vantagens que compõem a remuneração de cada empregado;

• Seja a reclamada compelida a pagar a multa prevista na Cláusula Vigésima Oitava (28ª), no importe de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) para cada professor e por mês, considerando que os mesmos tiveram seus salários pagos de forma irregular, ou seja, sem o adicional de 20% a título de horas de planejamento, a iniciar em abril de 2015;

• Seja a reclamada compelida ao pagamento das férias em dobro, sem prejuízo do 1/3 constitucional, tendo como finalidade a reparação do direito lesado, para cada professor que tenha efetivamente prestado serviços no período de férias.

“Nos, a nossa diretoria, conquistou, com muito esforço, direitos que até então inexistiam para os professores, o que não podemos aceitar é esse desmonte feito pela instituição que se recusa de modo flagrante a cumprir a nossa convenção coletiva.”, afirmou o presidente.

“A via da justiça é sempre nossa última saída, tentamos primeiramente sempre a conversa com qualquer instituição que seja, porque aqui o que se pede não é muito, é apenas aquilo a que temos direito e temos tão poucos que temos que batalhar por eles, nós estamos avançando a cada ano, seja no que diz respeito à conquista de direitos, seja no que diz respeito à fiscalização.”, finalizou Luizmar.